Briefklar
Idioma: PTPortuguês

Multa

Decisão penal (Strafbefehl)

Uma decisão penal do Ministério Público ou de outra autoridade, por exemplo por uma infração de trânsito. Se a aceitar, tem o mesmo efeito de uma sentença.

O que pode fazer

  1. Leia com atenção a acusação e qual é a pena, incluindo as despesas.
  2. Se não concordar, apresente oposição (Einsprache) por escrito no prazo de 10 dias a contar da receção: pelo correio (entregue numa estação dos Correios suíços até ao último dia) ou diretamente na autoridade. Um e-mail normal não é válido.
  3. Se a aceitar, pague a multa e as despesas até ao prazo indicado.

Se não fizer nada

Sem oposição no prazo de 10 dias, torna-se definitiva como uma sentença e pode ser inscrita no registo criminal.

Responder por escritoPro

  • Apresentar oposição à decisão penal

O Briefklar escreve-a em alemão, francês ou italiano, pronta a imprimir e assinar. A primeira é grátis.

Esta é uma explicação geral deste tipo de carta. Valem sempre os dados e prazos da sua carta.

Fontes: StPO Art. 352–354 · Atualizado em outubro de 2026